Parecer Constituição (CCLJ) nº 71 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Constituição (CCLJ)
Ano
2025
Número
71
Data de Apresentação
10/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem tramitação
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que institui a revisão do Plano Diretor. Análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regularidade regimental. Competência municipal para planejamento urbano. Conformidade com o Estatuto da Cidade. Avaliação da técnica legislativa conforme LC nº 95/1998. Exame da redação, coerência normativa, estrutura do texto e adequação dos instrumentos urbanísticos. Admissibilidade e regular prosseguimento da tramitação legislativa. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
Indexação
Observação