Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) nº 44 de 2025

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 012/2025, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em consonância com o Plano Diretor. O projeto estabelece procedimentos para análise de empreendimentos de grande porte quanto aos impactos socioeconômicos, urbanísticos, ambientais e infraestruturais, define responsabilidades técnicas dos profissionais e empreendedores, prevê mecanismos de fiscalização e complementação de estudos, e reforça a proteção de Áreas de Preservação Permanente e a gestão sustentável do território municipal. Recomenda-se a aprovação do Projeto para assegurar o ordenamento urbano, a preservação ambiental e a qualidade de vida da população. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.