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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico 015/2026-I Parecer 03/03/2026 Israel Francisco dos Santos parecer_juridico_015-2025_-_i_executivo_consorcio_coripa_assinado.pdf
Estatuto CORIPA Anexo 06/11/2024   projeto_de_lei_n._15.2026_-_estatuto_coripa.pdf
Protocolo de Intenções Anexo 20/01/2026   projeto_de_lei_n._15.2026_-_protocolo_de_intencoes.pdf
Ofício Circular nº 03/2026 Anexo 28/01/2026 Everton Barbieri - Presidente CORIPA projeto_de_lei_n._15.2026_-_oficio_circular_3.2026.pdf
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