Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 3 de 2026 | 01/04/2026 |
| Parecer Constituição (CCLJ) nº 23 de 2026 | 16/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda nº 3 de 2026 | 01/04/2026 |
| Parecer Constituição (CCLJ) nº 23 de 2026 | 16/04/2026 |