Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário | 14/02/2026 | Antonio Carlos Alves | projeto_de_lei_n._20.2026_-_impacto.pdf |