Parecer Constituição (CCLJ) nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Constituição (CCLJ)
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
04/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem tramitação
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto ao Projeto de Lei nº 070/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.250/2022. Veto Político. Ausência de vícios formais no projeto. Alteração legislativa que amplia a autonomia e legitimidade do processo democrático de escolha da direção escolar. Inexistência de interesse público no veto. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição ao veto.
Indexação
Observação