Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Mesa Diretiva - MD | Secretaria - SEC | Norma publicada |
| 09/03/2026 | Plenário da Câmara - PLENO | Mesa Diretiva - MD | Aguardando publicação da norma |
| 09/03/2026 | Mesa Diretiva - MD | Plenário da Câmara - PLENO | Aprovada em turno único |
| 06/03/2026 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída na Ordem do Dia |
| 04/03/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Matéria apresentada |