Parecer Constituição (CCLJ) nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Constituição (CCLJ)
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
04/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem tramitação
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 75/2025. Permite a eleição de professores com jornada de 20 horas para o cargo de diretor. Competência municipal para legislar sobre a matéria. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Artigo 3, VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996. Iniciativa parlamentar – possibilidade. Projeto formalmente constitucional. Gestão democrática da educação. Artigo 206, VI, da Constituição Federal. Ampliação do número de pessoas elegíveis para o cargo de diretor. Homenagem à democracia. Projeto materialmente constitucional. Projeto redigido em observância à Lei Complementar nº 95/98. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
Indexação
Observação