Parecer Constituição (CCLJ) nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Constituição (CCLJ)
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
09/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem tramitação
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 016/2026. Autoriza pagamento retroativo dos anuênios e licença-prêmio suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Autorização de pagamento dada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026. Necessário lei do ente local. Iniciativa privativa da Mesa. Possibilidade orçamentária. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
Indexação
Observação