Parecer Constituição (CCLJ) nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Constituição (CCLJ)
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem tramitação
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 09/2026. Conversão de multas de trânsito leve e média em doação de sangue. Aplicável apenas a multas aplicadas pelo Município. Matéria de interesse local. Complementação da lei federal. Competência legislativa do Município. Artigo 30, I e II, da Constituição Federal e 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná. Direitos fundamental à vida e à saúde. Medida análoga a isenção da taxa de inscrição em concurso público para doador de sangue. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
Indexação
Observação