Parecer de Comissão Especial nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão Especial
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem tramitação
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 14/2026. Autoriza o ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP. Matéria de interesse local. Competência do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Abertura de crédito na Lei Orçamentária Anual. Possibilidade. Consórcio voltado à assistência social. Interesse público observado. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão Especial pela aprovação do projeto.
Indexação
Observação