Tramitações (Mensagem do Poder Executivo nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Departamento Jurídico - ADV | Aguardando parecer técnico |
| 30/03/2026 | Plenário da Câmara - PLENO | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Distribuída às comissões |
| 30/03/2026 | Mesa Diretiva - MD | Plenário da Câmara - PLENO | Lida em Plenário |
| 27/03/2026 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída no Expediente do Dia |
| 27/03/2026 | Autor(es) - Autor | Presidência - PCMG | Aguardando análise da Presidência |