Tramitações (Emenda nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 31/03/2026 | Autor(es) - Autor | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Matéria apresentada |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 31/03/2026 | Autor(es) - Autor | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Matéria apresentada |