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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Termo de compromisso nº 974641/2024 Convênio/Contrato 05/05/2025   projeto_de_lei_n._29.2026_-_termo_compromisso_974641.2024.pdf
Plano de Trabalho Anexo 26/11/2025   projeto_de_lei_n._29.2026_-_plano_de_trabalho.pdf
Plano de Trabalho Anexo 16/12/2025   projeto_de_lei_n._29.2026_-_plano_de_trabalho_2.pdf
Termo de Convênio nº 1022/2025 Convênio/Contrato 17/12/2025   projeto_de_lei_n._29.2026_-_convenio_1022.2025.pdf
Termo de Convênio 1058/2025 Convênio/Contrato 18/12/2025   projeto_de_lei_n._29.2026_-_convenio_1058.2025.pdf
Plano de Trabalho Anexo 20/03/2026   projeto_de_lei_n._29.2026_-_plano_de_trabalho_238309611.pdf
Plano de Trabalho Anexo 20/03/2026   projeto_de_lei_n._29.2026_-_plano_de_trabalho_250791763.pdf
Plano de Trabalho Anexo 20/03/2026   projeto_de_lei_n._29.2026_-_plano_de_trabalho_250170289.pdf
Plano de Trabalho Anexo 20/03/2026   projeto_de_lei_n._29.2026_-_plano_de_trabalho_242836820.pdf
Convênio nº 327/2026 - SECID Convênio/Contrato 23/03/2026   projeto_de_lei_n._29.2026_-_convenio_327.2026.pdf
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