Tramitações (Parecer Constituição (CCLJ) nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída na Ordem do Dia |
| 15/04/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |