Tramitações (Parecer Constituição (CCLJ) nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Plenário da Câmara - PLENO | Secretaria - SEC | Anexada à matéria principal |
| 04/05/2026 | Mesa Diretiva - MD | Plenário da Câmara - PLENO | Aprovada em turno único |
| 30/04/2026 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída na Ordem do Dia |
| 29/04/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |