Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/05/2026 | Mesa Diretiva - MD | Secretaria - SEC | Aguardando arquivamento |
| 13/05/2026 | Plenário da Câmara - PLENO | Mesa Diretiva - MD | Norma publicada |
| 11/05/2026 | Mesa Diretiva - MD | Plenário da Câmara - PLENO | Aprovada em turno único |
| 08/05/2026 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída na Ordem do Dia |
| 04/05/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |