Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/05/2026 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |