Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Constituição (CCLJ) nº 41 de 2023 | 17/07/2024 |
| Parecer de Comissão Especial nº 5 de 2023 | 17/07/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Constituição (CCLJ) nº 41 de 2023 | 17/07/2024 |
| Parecer de Comissão Especial nº 5 de 2023 | 17/07/2024 |