Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa 01/2022 | Emenda | 17/03/2022 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | emenda_modificativa_01-2022.pdf |