Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Emendado | Emenda | 13/06/2022 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | projeto_de_lei_29-2022_-_emendado.pdf |