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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 51 de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)

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Matéria Anexada

Data Anexação

06/08/2024

Data Desanexação

 
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