Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Constituição (CCLJ) nº 51 de 2021 | 06/08/2024 |
| Emenda nº 6 de 2021 | 06/08/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Constituição (CCLJ) nº 51 de 2021 | 06/08/2024 |
| Emenda nº 6 de 2021 | 06/08/2024 |