Principal: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 - Anexada: Parecer de Comissão Especial nº 12 de 2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/12/2025
Data Desanexação