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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Natureza das infrações Anexo 19/11/2025   projeto_lei_c_11-2025_-_anexo_i_-_natureza_das_infracoes.pdf
Multa de apreensão e taxa de manutenção de animais Anexo 19/11/2025   projeto_lei_c_11-2025_-_anexo_ii_-_multa_de_apreensao_e_taxa_de_manutencao_de_animais.pdf
Multas Anexo 19/11/2025   projeto_lei_c_11-2025_-_anexo_iii_-_multas.pdf
Valor das multas Anexo 19/11/2025   projeto_lei_c_11-2025_-_anexo_iv_-_valor_das_multas.pdf
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