Emenda - Emenda Aditiva 01/2023 de 27/11/2023 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva 01/2023
Data
27/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral