Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva 01/2023 | Emenda | 27/11/2023 | Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | emenda_aditiva_1-23.pdf |