Parecer - Parecer CCLJ 07/2024 de 28/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCLJ 07/2024
Data
28/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral