Parecer - Parecer Jurídico 037/2024 - I de 06/08/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024)

Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei n°. 036/2024, que visa autorizar “autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências.” Possibilidade – Parecer Não-vinculativo.