Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
36
Data de Apresentação
31/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
31/08/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
25
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Data
31/07/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 9 de Setembro de 2024
Documento: OF/GP Nº 245/2024 - Ofício Poder Executivo
Encaminha cópia da Lei Municipal n.º 2.363/2024.
Documento: OF/GP Nº 245/2024 - Ofício Poder Executivo
Encaminha cópia da Lei Municipal n.º 2.363/2024.