Parecer - Parecer Jurídico 58/2024 - I de 20/09/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 58/2024 - I
Data
20/09/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 043/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para alteração da Natureza Jurídica do Fundo Municipal de Educação do Município de Guaíra. Possibilidade.
Indexação
Texto Integral