Ofício Câmara - Parecer Jurídico 059/2024-I de 13/10/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Câmara
Nome
Parecer Jurídico 059/2024-I
Data
13/10/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação