Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
6
Data de Apresentação
20/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
21/10/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
31
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Data
20/09/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação destinado ao funcionamento de serviços públicos municipais.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada