Parecer - Parecer Jurídico 66/2022 - I de 18/11/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 66/2022 - I
Data
18/11/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral