Parecer - Parecer Jurídico 071/2024-I de 04/12/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 071/2024-I
Data
04/12/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação