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Parecer - Parecer Jurídico 07/2025-F de 10/03/2025 por Ferdinand Alves Rodrigues (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 07/2025-F

Data

10/03/2025

Autor

Ferdinand Alves Rodrigues

Ementa

Indexação

OpenAPI