Parecer - Parecer Jurídico 073/2024-I de 23/10/2025 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar nº 04/2052 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para alteração da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2.006, que instituiu o Código Tributário do Município de Guaíra no seu anexo XVII. Possibilidade. Parecer não vinculativo.