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Estimativa de Impacto Orçamentário - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ARRECADAÇÃO ORÇAMENTARIA de 04/11/2025 por Antonio Carlos Alves (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Estimativa de Impacto Orçamentário

Nome

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ARRECADAÇÃO ORÇAMENTARIA

Data

04/11/2025

Autor

Antonio Carlos Alves

Ementa

Indexação

OpenAPI