Anexo - Multa de apreensão e taxa de manutenção de animais de 19/11/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Multa de apreensão e taxa de manutenção de animais
Data
19/11/2025
Autor
Ementa
Indexação