Anexo - Despacho Jurídico 03/2026-F de 27/01/2026 por Ferdinand Alves Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho Jurídico 03/2026-F
Data
27/01/2026
Autor
Ferdinand Alves Rodrigues
Ementa
Indexação
Texto Integral