Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Constituição (CCLJ) nº 10 de 2026 | 10/03/2026 |
| Parecer Finanças (CFOF) nº 10 de 2026 | 10/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Constituição (CCLJ) nº 10 de 2026 | 10/03/2026 |
| Parecer Finanças (CFOF) nº 10 de 2026 | 10/03/2026 |