Anexo - Ato da Mesa nº 02/2026 de 12/02/2026 por Mesa Diretiva - Gestão 2025/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Ato da Mesa nº 02/2026
Data
12/02/2026
Autor
Mesa Diretiva - Gestão 2025/2026
Ementa
Indexação
Texto Integral