Parecer - Parecer Jurídico 29/2026-I de 21/04/2026 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 29/2026-I
Data
21/04/2026
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 029/2026 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para autorização legislativa e alteração das peças orçamentárias, com criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Possibilidade. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral