Lei Ordinária nº 2.250, de 03 de outubro de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
9
Parágrafo
Inciso
VI
Alínea
Item