Pesquisar Matéria Legislativa

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a oferta de aulas de workshop de cerâmica no período da tarde, durante os dias de semana, no Município de Guaíra, com o tema "Resgate da Cerâmica: Identidade Cultural de Guaíra".

Indica ao Prefeito Municipal que seja desenvolvido, em conjunto com a Associação Guairense de Pessoas com Deficiência e a Associação Comercial e Empresarial de Guaíra, programa de adesão voltado à promoção da acessibilidade no comércio local, com a previsão de incentivos e/ou fomento.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para ampliação da cobertura do espaço onde é realizada a feira dos produtores, nos dias de quarta-feira e sábado, incluindo também a área destinada ao estacionamento dos veículos dos clientes.

Indica ao Prefeito Municipal que seja avaliada a possibilidade de implantação de uma rotatória no cruzamento das ruas Acácio Nunes e Oliveira Castro, no bairro Vila Velha.

Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a instalação de placa informativa na Rua Gabriel Passos, na saída da cidade, sentido à BR-272, com o objetivo de orientar adequadamente os motoristas quanto ao trajeto correto.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a revitalização geral do salão comunitário da Vila São Francisco, contemplando melhorias no piso, janelas, reboco, telhado, portas e banheiros.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para construção de uma cancha de malha na comunidade do Cruzeirinho, ao lado do campo de futebol, conforme demonstrados nas imagens anexas.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada, com urgência, a poda e limpeza da vegetação ao longo da estrada que liga a Vila São Francisco à Vila Santa Clara, bem como a limpeza da área pública localizada na entrada da Vila São Francisco.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a descentralização dos projetos esportivos, com a implantação de atividades na região da Vila São Francisco e Vila Santa Clara.

Indica ao Prefeito Municipal que seja instituído protocolo padronizado a ser adotado pelos motoristas do transporte escolar do Município, com a finalidade de orientar a atuação em casos de incidentes ocorridos no interior de ônibus e vans escolares, tais como brigas entre alunos, situações de indisciplina ou quaisquer ocorrências que possam comprometer a segurança dos estudantes.

Indica ao Prefeito Municipal que seja criado um cargo efetivo, provido por meio de concurso público, de monitor de transporte escolar, com vagas suficientes para cobrir todos os ônibus e vans escolares do Município de Guaíra.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a revitalização geral do campo de futebol da Vila São Francisco, contemplando a instalação de traves novas, cerca de proteção, rede de contenção ao redor do campo, arquibancada e construção de banheiros.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para instituição do "Selo de Comércio com Melhor Acessibilidade" no Município de Guaíra/PR, como forma de reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais que promovam a inclusão e a acessibilidade.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a poda de árvores na estrada que dá acesso à Salamanca, nas proximidades do asfalto do Capivari, bem como na região do Rancho Alegre, próximo à residência da família Israel e nas imediações dos novos tanques de peixe, além do reforço de cascalhamento nos referidos trechos.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado o reforço do cascalhamento na estrada da Comunidade do Espírito Santo, especialmente no trecho conhecido como "Zaele" e na via de acesso à propriedade do Sr. Zeca Mendonça, bem como a realização de reparos em trecho próximos ao córrego, onde, em dias de chuva, a água escoa sobre a via, comprometendo a trafegabilidade.

Indica ao Prefeito Municipal que seja viabilizada a instalação de placas de identificação com nomes de ruas na comunidade do Cruzeirinho.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de uma lombada na Rua da Floresta, nas proximidades da Rua Nelson Mandela, na Vila Alta.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a nomeação oficial da Capela Mortuária do Município de Guaíra.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a reforma e ampliação da capela mortuária do município, visando adequar o espaço à atual demanda de atendimentos.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em todos os prédios públicos do município, como escolas, CMEIs, Paço Municipal, unidades de saúde e demais repartições, com implementação gradual ao longo da gestão.

Indica à Mesa, que seja encaminhada ao Prefeito Municipal, indicação para a denominação de via, no Bairro Florença, preferencialmente a Rua B, com o nome de "João Serafim da Conceição".

Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste de 4,5% aos vencimentos dos servidores municipais. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 05/2026, de auoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro à Associação Assistencial de Guaíra e ao Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Projeto formal e materialmente constitucional. Atendimento ao Direito à Saúde. Conclusão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro à Associação Assistencial de Guaíra. Projeto formal e materialmente constitucional. Atendimento ao Direito à Saúde. Conclusão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretiva, que concede reajuste de 4,5% aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria da Mesa Diretiva, que concede reajuste de 3,9% aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Veto ao Projeto de Lei nº 070/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.250/2022. Veto Político. Ausência de vícios formais no projeto. Alteração legislativa que amplia a autonomia e legitimidade do processo democrático de escolha da direção escolar. Inexistência de interesse público no veto. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição ao veto.

Projeto de Lei nº 11/2026. Altera carga horária e atribuições do cargo efetivo de contador. Cria o cargo em comissão de Coordenador de Mídias Sociais. Emenda nº 01/2026. Inclui atribuição no cargo em comissão de Assessor da Procuradoria da Mulher. Altera nomenclatura dos cargos efetivos de Analista Legislativo/Direito e Analista Legislativo/Imprensa. Adequação do cargo de contador as novas tecnologias e legislações. Necessidade de adequação em atenção ao Decreto Federal nº 10.540/2020. Mídias Sociais. Comunicação do Século XXI. Profissionalização dos meios de comunicação da Câmara Municipal de Guaíra. Iniciativa privativa da Mesa Diretiva. Constitucionalidade formal e material. Atendimento ao princípio da legalidade. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 75/2025. Permite a eleição de professores com jornada de 20 horas para o cargo de diretor. Competência municipal para legislar sobre a matéria. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Artigo 3, VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996. Iniciativa parlamentar – possibilidade. Projeto formalmente constitucional. Gestão democrática da educação. Artigo 206, VI, da Constituição Federal. Ampliação do número de pessoas elegíveis para o cargo de diretor. Homenagem à democracia. Projeto materialmente constitucional. Projeto redigido em observância à Lei Complementar nº 95/98. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Resolução nº 01/2026. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 016/2026. Autoriza pagamento retroativo dos anuênios e licença-prêmio suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Autorização de pagamento dada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026. Necessário lei do ente local. Iniciativa privativa da Mesa. Possibilidade orçamentária. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 09/2026. Conversão de multas de trânsito leve e média em doação de sangue. Aplicável apenas a multas aplicadas pelo Município. Matéria de interesse local. Complementação da lei federal. Competência legislativa do Município. Artigo 30, I e II, da Constituição Federal e 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná. Direitos fundamental à vida e à saúde. Medida análoga a isenção da taxa de inscrição em concurso público para doador de sangue. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 15/2026. Ratifica alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná – CORIPA. Matéria de competência legislativa municipal. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 18/2026. Altera Lei Municipal nº 2.024/2017. Extingue o cargo em comissão de Superintendente da Guarda Municipal e o transforma em função gratificada. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 20/2026. Cria gratificação por atividade de transporte público coletivo urbano e rural. Matéria de competência municipal. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 20/2026. Cria gratificação por atividade de transporte público coletivo urbano e rural. Matéria de competência municipal. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 08/2026. Institui o Selo Municipal de Acessibilidade. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 23/2026. Cria o Programa de Acolhimento para a Pessoa Idosa no Município de Guaíra. Matéria de competência municipal. Interesse local. Criação de atribuições para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde. Iniciativa privativa do Prefeito. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 26/2026. Altera Lei Municipal nº 2.346/2024. Fixação bolsa auxílio à família guardiã de crianças e adolescentes. Matéria de competência municipal. Interesse local. Iniciativa do Prefeito, possibilidade. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 25/2026. Cria o Parlamento Internacional Municipal. Fórum de Cooperação entre a Câmara Municipal de Guaíra/Brasil e a Junta Municipal de Salto Del Guaíra/Paraguai. Matéria de competência municipal. Interesse local. Organismo do Poder Legislativo. Competência parlamentar. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025. Criação das Emendas Parlamentares Impositivas. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria Orçamentária é privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 165, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 044/2025. Institui fornecimento de alimentação aos alunos das escolas públicas municipais durante o período de férias. Projeto formalmente inconstitucional. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 013/2026. Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 017/2026. Emenda nº 03/2026. Institui o Programa de Transporte Seguro e Humanizado às Gestantes, Puérperas e Recém-nascidos atendidos pelo SUS. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 029/2025. Cria o Programa Sementes do Amanhã, e dá outras providências. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Veto ao Projeto de Lei nº 09/2026. Veto Jurídico. Apontada inconstitucionalidade formal. Interesse público para a manutenção do veto. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela manutenção ao veto.

Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste de 4,5% aos vencimentos dos servidores municipais. Observância dos limites fiscais. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 05/2026, de auoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro à Associação Assistencial de Guaíra e ao Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Verbas de origem federal. Pagamento mediante prestação de contas. Conclusão unânime da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela aprovação do projeto.