Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 | Parecer Jurídico Emitido | 20/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

20/09/2024

Unidade Local

Departamento Jurídico - ADV

Unidade Destino

Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação