Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 16/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

16/10/2024

Unidade Local

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Unidade Destino

Comissão Especial - CE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação