Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 11/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/01/2024
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENO
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
12/01/2024
Data Fim Prazo
12/01/2024
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação