Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Norma publicada | 13/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Mesa Diretiva - MD
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 05/2025.