Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 | Parecer jurídico para emenda | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENO
Unidade Destino
Departamento Jurídico - ADV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico para emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico n.º 11/2024: sugestão de conversão do projeto de lei ordinária em projeto de lei complementar.