Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 | Parecer favorável da Comissão | 28/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2024
Unidade Local
CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
28/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação